Todos os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov têm a mesma validade jurídica que as suas versões físicas, desde fevereiro deste ano.
O documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil automóvel (obrigatório) já pode ser adicionado à aplicação oficial que permite acesso a documentos digitais emitidos pelo Estado (ID.Gov).
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) lançaram um comunicado esta terça-feira onde avançaram que estabeleceram um protocolo de colaboração no qual se acordou disponibilizar o seguro obrigatório no ID.Gov.
Deste modo, a disponibilização do documento na carteira digital “resulta de um trabalho conjunto desenvolvido pelos serviços técnicos da ASF e da AMA, que é a entidade responsável por assegurar a integração deste novo documento na aplicação”.
Desde fevereiro, todos os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel ID.gov têm a mesma validade jurídica que as suas versões físicas.
Esta aplicação da Administração Pública permite que os cidadãos portugueses com a Chave Móvel Digital ativa adicionem, consultem e partilharem os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na aplicação, através do telemóvel (smartphone).
Fonte : Eco.sapo.pt