Por forma a permitir a disponibilização ao público do preço combustíveis praticados nos postos de abastecimento, e que o seu conhecimento possa constituir um fator de ponderação na opção do consumidor e, deste modo, dinamizar também a concorrência, foi criado, pelo Decreto-Lei n.º 243/2008, de 18 de dezembro, o Portal Preços dos Combustíveis Online, consagrou-se assim o dever vinculativo de prestação de informações relativas aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento de combustíveis localizados no território continental de Portugal, para o consumo público e cooperativo, cuja responsabilidade pelo cumprimento é dos titulares das respetivas licenças de exploração (Titular).
Nesse sentido, e de acordo com o Decreto-Lei acima referido, no âmbito das informações a serem prestadas incluem-se o preço combustíveis, sendo que toda e qualquer alteração é objeto de comunicação obrigatória antes da sua aplicação e publicação com a indicação do respetivo dia e hora.
Para além dos preços disponibiliza-se, igualmente, informação sobre a localização, horário de funcionamento e serviços existentes em cada posto de abastecimento.
Este portal permite ainda apurar, diariamente e para cada combustível comercializado, os preços médios , possibilitando à DGEG fazer os apuramentos estatísticos necessários não só para o cumprimento das obrigações de Portugal a nível nacional e internacional de reporte preços de venda ao público dos combustíveis , mas também obter informação estatística que permita avaliar e apoiar a monitorização de políticas e medidas adotadas nesta área (ver o item ESTATÍSTICAS).
Links úteis:
Decreto-Lei n.º 243/2008, de 18 de Dezembro
Valores taxa euribor
