Calendário Fiscal 2023

calendário fiscal 2023 fiscalidade
Calendário Fiscal 2023 para particulares e empresas
 
Este mapa é apenas informativo e deve ser  confirmado o termo de quaisquer prazos para o cumprimento das obrigações declarativas referidas na presente publicação.
 
Calendário Fiscal 2023 Para empresas :
 
ImpostosObrigaçõesJanFevMarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDezJan
IRS / IRC / Segurança SocialDeclaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior10101010101010311010101010
IRS / IRC / SeloPagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo do mês anterior20202020202020312020202020
IRS / IRCComunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior2020
IRS / IRCDeclaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Modelo 30)31283130313031313031303131
IRS / IRCDeclaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a 2022, exceto trabalho dependente (Modelo 10)24
IRS / IRCComunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes a 2022 (Modelo 39)28
IRS / IRCComunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos em 2022 (Modelo 31)31
IRC / IVAComunicação de inventários2831
IVAEnvio da declaração periódica, e anexos (regime mensal)202020202020202020202020
IVAPagamento do IVA (regime mensal)252525252525252525252525
IVAEnvio da declaração periódica, e anexos (regime trimestral)20202020
IVAPagamento do IVA (regime trimestral)25252525
IVAEnvio de declaração recapitulativa mensal20202020202020202020202020
IVAEnvio de declaração recapitulativa trimestral2020202020
IVAEnvio da declaração trimestral referente às obrigações declarativas decorrentes do regime da União do Balcão Único3130313131
IVAEnvio da declaração trimestral referente às obrigações declarativas decorrentes do regime extra-União do Balcão Único3130313131
IVAEnvio da declaração mensal referente às obrigações declarativas decorrentes do regime de importação do Balcão Único31283130313031313031303131
IVAComunicação dos elementos das faturas do mês anterior12555555555555
IVAComunicação dos elementos dos documentos de transporteComunicação prévia ou até 5.º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
IRCEnvio da declaração Modelo 22 relativa a 2022, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual31
IRCPagamento adicional por conta313015
IRCPagamento por conta313015
Dossier FiscalConstituição/entrega do processo de documentação fiscal referente a 202215
IES / Declaração AnualEnvio da IES/Declaração Anual referente a 2022 e anexos aplicáveis15
Planos de açõesComunicação da criação ou aplicação (de valores mobiliários) de planos de opção/subscrição/atribuição/outros, em benefício de colaboradores e/ou Membros de Órgãos Estatutários, com referência a 2022 (Modelo 19)30
Valores mobiliáriosComunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência a 2022 (Modelo 34)31
Transações referentes a valores mobiliáriosComunicação pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas transações referentes a valores mobiliários, realizadas em 2022, de entregarem aos sujeitos passivos, documento onde identifiquem, relativamente aos títulos transacionados, a quantidade, a data e o valor histórico de aquisição e o valor de realização.20
IMIPagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis313130
AIMIPagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis30
Declaração Mensal do Imposto do SeloComunicação das operações sujeitas e isentas de Imposto do Selo praticadas no mês anterior20202020202020202020202020
Mapa de FériasElaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias de 202315
Preços de TransferênciaComunicação da identificação da entidade declarante e da respetiva jurisdição fiscal referente a 2022 – Country by Country Report (Modelo 54)31
Preços de TransferênciaEnvio da declaração financeira e fiscal por país relativa a 2022 – Country by Country Report (Modelo 55)31
Preços de TransferênciaOrganização (entrega, no caso de Grandes Contribuintes elegíveis) da documentação relativa à política de preços de transferência referente a 202215
IUCPagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
Segurança SocialPagamento de contribuições20202020202020202020202020
Segurança SocialComunicação da admissão de novos trabalhadoresNos 15 dias anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
Comunicação de mecanismos com relevância fiscal (DAC 6)Comunicação pelo contribuinte relevante ou pelo intermediário não coberto por dever legal ou contratual de sigilo de mecanismos internos ou mecanismos transfronteiriços com relevância fiscalAté 30 dias seguidos após o facto relevante
Comunicação de mecanismos com relevância fiscal (DAC 6)Comunicação pelo intermediário do relatório trimestral relativo a mecanismos internos comercializáveis ou mecanismos transfronteiriços comercializáveisAté 30 dias seguidos após o final do trimestre de calendário (a partir de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro) em que tenham surgido novas informações
 
Calendário Fiscal 2023 para particulares :
 
Impostos
Obrigações
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
Jan
IRS Comunicação anual de rendas recebidas no ano anterior, por sujeitos passivos que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico (Modelo 44) 31 31
IRS Comunicação de alterações dos dados sobre o agregado familiar relativamente ao ano anterior 27
IRS Comunicação das despesas de educação dos membros do agregado familiar que frequentem estabelecimentos de ensino que se situem em regiões do Interior do País ou nas Regiões Autónomas relativamente ao ano anterior 27
IRS Comunicação de encargos com rendas resultantes da transferência da ​ residência permanente para um território do interior relativamente ao ano anterior 15
IRS Comunicação da identificação dos contratos de arrendamento ​para habitação permanente de longa duração (igual ou superior a 2 anos), incluindo data de início, duração, renovações, cessação e respetivo motivo, relativamente ao ano anterior 27
IRS Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de deduções à coleta, relativamente ao ano anterior 27
IRS Comunicação da entidade com fins sociais, religiosos, ambientais ou culturais à qual se pretende consignar 0,5% do IRS e / ou o valor da dedução pelo IVA suportado pela exigência de fatura, relativamente ao ano anterior 31
IRS Consulta das despesas para dedução à coleta do IRS / Reclamação das despesas gerais familiares e das despesas subjacentes à dedução por exigência de fatura, relativamente ao ano anterior 31
IRS Entrega da declaração Modelo 3 e anexos relativa a 2022 / Confirmação da declaração automática de rendimentos 30*
IRS Pagamentos por conta (Categoria B) 20 20 20
IRS Pagamento do IRS relativo a 2022 liquidado pela Administração Tributária e Aduaneira 31
IRS / IRC / Segurança Social Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior 10 10 10 10 10 10 10 31 10 10 10 10 10
IRS / IRC / Selo Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo (contabilidade organizada) referente ao mês anterior 20 20 20 20 20 20 20 31 20 20 20 20 20
IRS / IRC Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior 20 20
IRS / IRC Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Modelo 30) 31 28 31 30 31 30 31 31 30 31 30 31 31
IRS / IRC Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a 2022, exceto trabalho dependente (Modelo 10) 24
IRS / IVA Comunicação de inventários 31 31
Segurança Social Entrega de declarações trimestrais por trabalhadores independentes (obrigatório para trabalhadores ao abrigo do regime simplificado e sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva) 31 30 31 31 31
Segurança Social Confirmação, por trabalhadores independentes, de rendimentos do ano anterior, sempre que tenham estado obrigados a proceder à entrega de uma declaração trimestral relativa a rendimentos obtidos no ano civil anterior (excetuam-se os abrangidos por regime de contabilidade organizada que não optem pela entrega de declarações trimestrais) 31 31
Segurança Social Pagamento de contribuições 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20
Segurança Social Comunicação da admissão de novos trabalhadores Nos 15 dias anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
IES / Declaração Anual Envio da IES/Declaração Anual e anexos aplicáveis (contabilidade organizada) referente a 2022 15
Dossier Fiscal Constituição do processo de documentação fiscal (contabilidade organizada) referente a 2022 15
IVA Envio da declaração periódica, e anexos, para os contribuintes no regime mensal 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20
IVA Pagamento do IVA (regime mensal) 25 25 25 25 25 25 25 25 25 25 25 25
IVA Envio da declaração periódica, e anexos, para os contribuintes no regime trimestral 20 20 20 20
IVA Pagamento do IVA (regime trimestral) 25 25 25 25
IVA Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços) 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20
IVA Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços) 20 20 20 20 20
IVA Envio da declaração trimestral referente às obrigações declarativas decorrentes do regime da União do Balcão Único 31 30 31 31 31
IVA Envio da declaração trimestral referente às obrigações declarativas decorrentes do regime extra-União do Balcão Único 31 30 31 31 31
IVA Envio da declaração mensal referente às obrigações declarativas decorrentes do regime de importação do Balcão Único 31 28 31 30 31 30 31 31 30 31 30 31 31
IVA Comunicação dos elementos dos documentos de transporte Comunicação prévia ou até 5.º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
IMI Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis 31 31 30
AIMI Pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis 30
IUC Pagamento do Imposto Único de Circulação * Até ao último dia do mês da matrícula
Comunicação de mecanismos com relevância fiscal (DAC 6) Comunicação pelo contribuinte relevante ou pelo intermediário não coberto por dever legal ou contratual de sigilo de mecanismos internos ou mecanismos transfronteiriços com relevância fiscal Até 30 dias seguidos após o facto relevante
Comunicação de mecanismos com relevância fiscal (DAC 6) Comunicação pelo intermediário do relatório trimestral relativo a mecanismos internos comercializáveis ou mecanismos transfronteiriços comercializáveis Até 30 dias seguidos após o final do trimestre de calendário (a partir de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro) em que tenham surgido novas informações
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
Calendário Fiscal 2023
Este mapa é apenas informativo e deve ser  confirmado o termo de quaisquer prazos para o cumprimento das obrigações declarativas referidas na presente publicação.

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